Proposição Nº: 05 Solicitar Informações

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2026

Autor do Projeto: Vereadores Wagner Ribeiro Masioli, Mateus Garcia Carvalho, Maria Luiza de Oliveira Liparizi, Leneandro Braga Goulart, Edivan Veiga De Castro, Adenilson De Freitas, Everaldo Alves Rodrigues, Eduardo Gomes (Duda da Saúde) e Celso zucoloto.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jerônimo Monteiro a atualização dos valores das diárias concedidas aos servidores públicos municipais efetivos.

A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para encaminhamento de Projeto de Lei com a seguinte redação:

Art. 1º Fica indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a revisão e atualização dos valores das diárias concedidas aos servidores públicos municipais efetivos, quando em deslocamento a serviço, de forma a compatibilizá-los com os custos atuais de alimentação, hospedagem e transporte

Art. 2º A revisão dos valores deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e valorização do servidor público.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a atualização dos valores por meio de projeto de lei ou alteração da legislação vigente.

Art. 4º Esta indicação entra em vigor na data de sua aprovação.

VEREADORES PROPOSITORES

WAGNER RIBEIRO MASIOLI                                           MATEUS GARCIA CARVALHO

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI                              LENEANDRO BRAGA GOULART   

  EDIVAN VEIGA DE CASTRO                                     ADENILSON DE FREITAS

 EVERALDO ALVES RODRIGUES                            EDUARDO GOMES (DUDA DA SAÚDE)            

  CELSO ZUCOLOTO

Justificativa

A presente indicação busca assegurar que os valores das diárias concedidas aos servidores públicos municipais efetivos de Jerônimo Monteiro sejam compatíveis com a realidade econômica atual. Em razão do aumento dos custos com alimentação, hospedagem e deslocamento, os valores atualmente praticados podem não ser suficientes para cobrir as despesas decorrentes das viagens a serviço.

A atualização das diárias representa uma medida de justiça e valorização do servidor público, garantindo que ele possa desempenhar suas funções sem comprometer seus recursos pessoais. Além disso, contribui para a eficiência da Administração Pública e para a adequada execução dos serviços prestados à população.

Diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo que analise a presente indicação e adote as providências necessárias para encaminhar projeto de lei promovendo a atualização dos valores das diárias dos servidores municipais.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO-ES, em 15 de julho de 2026.

VEREADORES PROPOSITORES

WAGNER RIBEIRO MASIOLI                                                    MATEUS GARCIA CARVALHO

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI                                   LENEANDRO BRAGA GOULART   

  EDIVAN VEIGA DE CASTRO                                                        ADENILSON DE FREITAS

 EVERALDO ALVES RODRIGUES                              EDUARDO GOMES (DUDA DA SAÚDE)           

CELSO ZUCOLOTO